Política de Privacidade

Introdução

A Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n. 13.709, de 2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

A lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Bases Legais para Tratamento de Dados (art. 7º da LGPD)

1. 1Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
2. 2Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
3. 3Para a execução de políticas públicas, pela administração pública;
4. 4Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
5. 5Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
6. 6Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
7. 7Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
8. 8Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
9. 9Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
10. 10Para a proteção do crédito.

As bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis estão previstas no art. 11º da LGPD.

Quais Dados Usamos e Por Que Utilizamos?

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• Realizar relatórios de satisfação dos clientes

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Quem São os Atores da Lei